Sempre que falamos de separação dos poderes no Estado devemos ter em consideração a natureza e o tipo de organização a partir da qual se estabelece essa relação. Significa que, como é comummente aceite, a independência de cada m dos poderes estatais depende das condições em que esta se desempenha. Consequentemente, sempre que pretendemos analisar […]
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O dever de colaboração e as garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência
O regime legal do processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência afasta-se, em muitos aspectos, das garantias de defesa do processo penal e do processo de mera ordenação social, nomeadamente ao nível da prerrogativa de não auto-incriminação. Neste trabalho o autor aborda a questão do dever de colaboração das empresas e as garantias de […]
Avaliação e reparação do dano patrimonial e não patrimonial (no domínio do direito civil)
Os vários aspectos sob que pode ser encarado o dano. Dificuldades na avaliação de danos patrimoniais futuros e dos não patrimoniais. O recente estabelecimento na ordem jurídica portuguesa da Tabela Nacional de Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil e as Portarias com os quadros dos valores orientadores para as indemnizações autonomizaram o dano corporal, […]
Alteração substancial dos factos em processo penal
Analisam-se as alterações ao regime jurídico da alteração não substancial de factos na fase de julgamento (artigo 359.º do CPP) aportadas pela Reforma processual penal operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Em especial, avalia-se criticamente, à luz da doutrina e jurisprudência relativamente consolidadas à data da Reforma, a distinção, central, entre factos […]