As mais recentes alterações legislativas em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação impõem que se revisitem as principais correntes jurisprudenciais sobre esta acolhidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. Neste artigo, é-nos oferecida uma reflexão crítica sobre o estado da arte da jurisprudência do mais alto tribunal português e sobre a bondade das […]
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Venda de participações sociais, negociação do estabelecimento e desconsideração da personalidade colectiva
(a despropósito de dois acórdãos)
A Autora analisa o instituto do levantamento/desconsideração da personalidade colectiva, partindo de duas decisões jurisprudenciais sobre a mesma situação. Em primeiro lugar a autora analisa o conceito, requisitos e objecto do instituto do trespasse, a fim de determinar se esse acordo negocial foi ou não efectivamente celebrado. Considerando que, no caso, a resposta é negativa, […]
Da cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador no regime introduzido pela Lei n.º 7/2009, de 12/02
De flagrante actualidade, o presente artigo, desbrava, com originalidade e pioneirismo, algumas questões colocadas pela recente revisão do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), muito particularmente numa área nuclear: a do regime de cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador. Numa vertente de prática judiciária. analisam-se, através de […]
Um olhar ”comercial” sobre o direito contra-ordenacional
Partindo da experiência resultante da aplicação concreta das regras sancionatórias do direito da concorrência no Tribunal de Comércio de Lisboa, o texto faz uma reflexão integrando o diagnóstico de alguns problemas e as dificuldades práticas sentidas, quer na aplicação do regime sectorial em causa, quer na sua conjugação com o Regime Geral das Contra-Ordenações e […]