Resumo: O texto incide sobre repercussões da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e de inovações legislativas subsequentes no regime jurídico das pessoas coletivas, nomeadamente no que se contém no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, no Código Penal e no Código de Processo Penal. Palavras-chave: Estratégia nacional anticorrupção; prevenção, deteção e repressão da corrupção; pessoa coletiva; […]
Julgar em Papel
Os crimes societários
Resumo: Este texto toma como horizonte problemático a responsabilidade penal dos gerentes e administradores da sociedade comercial. Analisa-se a relevância criminal dos atos de má gestão da sociedade comercial e, em particular, atende-se às alterações introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, nas Disposições penais e de mera ordenação social, previstas nos artigos […]
As novas funções do juiz no Processo Especial de Revitalização (PER) – depois da Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro
Resumo: Uma perspetiva prática das novas funções atribuídas ao juiz no PER pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, na sequência da transposição da Diretiva 2019/1023, incluindo as novidades na fase inicial e na fase de reclamação de créditos, destacando-se as questões relacionadas com a classificação e categorização de créditos, os novos conteúdos do plano de […]
Os deveres acessórios na regularização do seguro de dano: O seguro automóvel e as suas repercussões na mora do segurador
Resumo: O Autor aprofunda a problemática de saber se o contrato de seguro automóvel de dano próprio pode, ou não, comportar, para além do capital contratado, o dever de indemnizar o segurado por danos sofridos na sequência do postergar da prestação principal pelo segurador. Palavras-chave: Seguro automóvel; danos próprios; deveres acessórios.