O autor discorre sobre o surgimento do fenómeno da competição entre as ordens jurídicas no seio da União Europeia, começando por oferecer vários exemplos das suas manifestações. À luz da disputa entre a civil law e a common law, sustenta que esta competição assenta em emoções, em medos difusos: dos competidores (consultoria jurídica), da perda […]
Julgar em Papel
Decisão Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009
O artigo constitui um contributo para o debate sobre a Decisão Europeia de Controlo Judicial (Decisão Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de Outubro de 2009), tendo presente que este regime terá de ser transposto para o ordenamento jurídico português, oferecendo aos profissionais uma nova ferramenta no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, no […]
Novos rumos para a justiça administrativa
(Balanço da 1.ª REAJA)
SUMÁRIO: Introdução. Propostas apresentadas na 1.ª REAJA: I — Organização Judiciária; II — Processo administrativo; III — Ministério Público; IV — Formação; V — Cooperação interna e recíproca.
A reserva de propriedade constituída a favor de terceiro financiador
Na primeira parte deste estudo, o autor discorre sobre o regime jurídico da cláusula de reserva de propriedade, na sua fisionomia típica prevista no Código Civil português. Aceitando que estamos perante uma utilização da propriedade com função de garantia, toma posição sobre a natureza da posse do adquirente, sobre a melhor interpretação a dar ao […]