A história dos Açores é também feita dos feitos de justiça e da sua organização nestes retalhos de terra no meio do mar. Dos privilégios relativos à aplicação de certas penas, às agruras de um recurso penoso e moroso para Lisboa; dos juízos da Santa Inquisição à vigilância da PIDE, passando pela injusta extinção da […]
Julgar em Papel
A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (em especial, o erro judiciário)
Partindo do direito geral e universal dos cidadãos à reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobre as soluções que dela constam, atentando […]
Em busca da regra mágica: o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Universalização da regra da exclusão da prova
(O caso Gäfgen v. Alemanha)
Elegendo como tema de reflexão o estado actual da discussão em torno das proibições de prova, em especial à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do US Supreme Court, o autor procura identificar as linhas de confluência e de dissociação entre ambos os contributos, o que o leva a considerar […]
Sim ou não ao recurso de amparo?
Perante diversas provas da existência de um desequilíbrio no sistema português de fiscalização da constitucionalidade (quer pelo excesso de protecção concedido a interesses indiferenciados, quer pelo défice de protecção relativamente a casos de lesão de direitos e liberdades fundamentais, quer pelos correlativos défices pedagógico e dogmático), o artigo arrola uma série de argumentos favoráveis à […]