A autora analisa a evolução das técnicas de inteligência artificial, nomeadamente os sistemas de identificação biométrica, e a sua aplicabilidade no campo do processo penal. Aborda as vantagens, limitações e perigos de tais tecnologias e os desafios que colocam quer ao nível dos direitos, liberdades e garantias, quer ao nível do direito probatório. Palavras-chave: Reconhecimentos […]
Julgar em Papel
A amnistia laboral: uma abordagem constitucional
Resumo: O presente artigo trata a questão de saber se o artigo 6.º, da Lei n.º38-A/2023, de 2 de agosto, é aplicável a infrações disciplinares praticadas no âmbito de contratos de trabalho de direito privado e, em caso afirmativo, qual a conformidade constituicional dessa aplicação. Palavras-chave: Amnistia; Leis anteriores de amnistia; Âmbito de aplicação da […]
Os direitos laborais enquanto direitos humanos
Resumo: O autor analisa os direitos laborais enquanto corolários de Direitos Humanos, realçando a evolução histórica do direito do trabalho de mero ramo do direito civil para a sua dignidade constitucional. Realça o Direito do Trabalho enquanto fonte de direitos fundamentais específicos, mas a relação laboral como espaço de exercício de direitos fundamentais não específicos, […]
A responsabilidade solidária pelo pagamento da coima nas contraordenações laborais
Resumo: Os autores analisam o regime da responsabilidade solidária pelo pagamento da coima nas contraordenações laborais, a evolução do regime e a semelhança com outros regimes contraordenacionais, a distinção da comparticipação, e a sua distinção da responsabilidade contrordenacional, enunciam os pressupostos e fundamento da responsabilidade solidária baseada numa relação de garante e no incumprimento do […]