Resumo: o direito humano à capacidade jurídica vem potenciar o acompanhamento legal da pessoa maior, estabelecendo um paradigma deliberativo de apoio à discapacidade, dirigido às funcionalidades dessa pessoa (indivíduo + circunstâncias) e mediante a sua capacitação. Palavras-chave: autonomia; capacidade jurídica; direitos humanos; discapacidade; maior acompanhado. Abstract: the human right to legal capacity enhances […]
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O internamento do maior (des)acompanhado à luz da Constituição
Resumo: as normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de […]
Os deveres de cuidado e a responsabilidade do acompanhante perante o beneficiário – um primeiro ensaio
Resumo: o presente trabalho pretende ser um ensaio para concretizar os deveres de cuidado que se impõem ao acompanhante e qual o regime de responsabilidade e critérios de apreciação de culpa. Palavras-chave: maior acompanhado; gestão de negócios; medidas cautelares e provisórias; responsabilidade civil; dever de cuidado; culpa. Abstract: the present essay is a […]
O maior (des)acompanhado e as perícias médico-legais
Resumo: os autores propõem-se a abordar as principais alterações introduzidas pelo novo regime jurídico do maior acompanhado na prática pericial psiquiátrica e na elaboração do relatório médico-legal. Discorrem também sobre alguns dos maiores desafios encontrados no primeiro ano de vigência da nova legislação, avançando com alguns contributos para o aperfeiçoamento da prática pericial e para […]