Resumo: pretende-se com este artigo referir, essencialmente, aspetos práticos respeitantes às impugnações e decisão das mesmas, passando a análise feita, como não podia deixar de ser, pelo conhecimento de questões referentes à reclamação de créditos e à apresentação da lista provisória de créditos pelos administradores e sua publicação. Abordam-se, ainda, algumas questões próprias concernentes aos […]
Julgar em Papel
Fase instrutória do processo declarativo de insolvência
Resumo: a autora analisa as regras de instrução da fase declarativa do processo de insolvência sob o escopo do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; enumeram-se as regras e princípios resultantes do referido código e, tendo estas presentes, são percorridas as regras pertinentes do Código de Processo Civil, indagando […]
Património indiviso após divórcio – apreensão e liquidação em processo de insolvência (com menção à questão da graduação dos créditos hipotecários)
Resumo: a apreensão de bens comuns do casal no processo de insolvência de um só dos cônjuges tem suscitado diversas dúvidas, surgindo na prática diferentes formas de actuação, seja através da apreensão do direito à meação, seja através da apreensão da totalidade do imóvel, com posterior possibilidade de separação de meações. A opção por qualquer […]
Da liquidação em processo de insolvência: uma perspetiva prática
Resumo: o autor parte de uma noção prática e funcional da liquidação para traçar o âmbito de atuação do administrador da insolvência, fazendo apelo, por vezes, a lugares paralelos do regime previsto para o agente de execução, relativamente ao qual acentua, também, as principais diferenças. Numa abordagem essencialmente prática, trata das operações de apreensão de […]