Resumo: O Autor discorre sobre os valores permanentes que identificam o substrato da Constituição Portuguesa. A elencagem é clara e precisa: a dignidade da pessoa humana; a liberdade e a igualdade; os valores inerentes ao Estado de Direito material; o pluralismo político e o jus-universalismo. Um artigo fundamental para se entender o que constitui a […]
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Tutela judicial efectiva e acesso dos cidadãos ao Tribunal Constitucional
Resumo: 1. Procura-se com este estudo averiguar se o sistema português de controlo da constitucionalidade, simultaneamente difuso e concentrado, garante o direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva também no plano da constitucionalidade. 2. Analisa-se o meio específico que o direito português prevê, o recurso de constitucionalidade, nomeadamente em confronto com o sistema da suspensão prejudicial […]
Garantia da via judiciária, arbitragem necessária, direito ao recurso e patrocínio judiciário: questões recentes na jurisprudência constitucional
Resumo: Um direito fundamental que define a própria essência do Estado de Direito constitui o direito de acesso à justiça, consagrada no artigo 20.º da nossa Lei Fundamental. Neste conspecto, o direito ao recurso é delimitado com ênfase particular no que respeita às decisões proferidas no âmbito dos processos de arbitragem ou em litígios tendo […]
O argumento criminológico e o princípio da necessidade da pena no juízo de constitucionalidade
Resumo: A Autora começa por observar que a expansão do Direito Penal, com o consequente alargamento dos bens e interesses que alcançam dignidade penal, resultou em (pelo menos) interpelação do princípio da necessidade da pena. Afirma, então, um paradoxo: a necessidade oriunda dos factos, da política legislativa e, eventualmente, de um certo entendimento da realidade […]