Resumo: Poucos institutos jurídicos têm uma relevância fundante como o do habeas corpus” Por isso, bem se justifica a inserção desta temática num número dedicado à nossa Lei Fundamental. Ao longo do texto, o Autor parte de uma abordagem histórica, que inclui um análise a partir da nossa Constituição, para concluir da importância do habeas […]
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As alterações à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (Lei do Mandado de Detenção Europeu), introduzidas pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio
Resumo: Procede‑se à análise e comentário das alterações introduzidas pela Lei n.º 35/2015 ao regime jurídico do mandado de detenção europeu, destacando‑se o reforço dos direitos processuais e aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que respeita às decisões proferidas na ausência do arguido. É feita uma anotação a cada um dos artigos alterados: entrega […]
Os novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais no âmbito da União Europeia
Resumo: Tendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídico português diversas Decisões‑Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais, no âmbito da União […]
As alterações de 2015 ao Código Penal em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais — Nótulas esparsas
Resumo: Após alguns considerandos sobre a evolução dos crimes sexuais no ordenamento jurídico português analisam‑se, algumas das alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto, no domínio da criminalidade sexual e a influência que as normas comunitárias tiveram nas modificações legislativas. A nível da coacção sexual e violação salienta‑se a supressão de um conjunto de pressupostos punitivos, […]