No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material – mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais […]

No presente estudo, o autor aborda a questão, de evidente alcance prático, da tutela dos órgãos gerentes das Santas Casas da Misericórdias. Discorrendo sobre as normas relativas à destituição dos órgãos gerentes das instituições particulares de solidariedade social e ao enquadramento das irmandades da Misericórdia, indica os limites à jurisdição do Estado Português tendo em […]

Fazendo jus à sua dupla qualidade, de académico e de Diretor do Centro de Estudos Judiciários, o autor aborda o tema do ensino de Direitos Fundamentais no Centro de Estudos Judiciários, nos planos da formação inicial e contínua, dividindo a exposição em três áreas: i) os Planos de Estudos e a inserção da temática dos […]

Ancorado no tema dos Direitos Fundamentais, o autor, advogado de profissão, reflecte sobre estas matérias a partir da sua experiência profissional, rica e intensa, indicando caminhos no relacionamento entre a magistratura judicial e a advocacia. Acreditando constituir o advogado o último e mais radical bastião dos direitos Fundamentais, afirma-se a defesa de uma cultura judiciária […]