Pondera-se se serão constitucionalmente admissíveis práticas processuais penais negociadas dirigidas à obtenção de acordos para simplificação e encurtamento da marcha processual, mediante antecipação do sentido da sentença. Uma vez enunciados os termos em que tais soluções poderão ser aceites no ordenamento português, na linha do modelo alemão dos acordos sobre a sentença, preconiza-se uma abordagem […]

[Excerto:] Minhas Senhoras e Meus Senhores: O tema das III Jornadas é a criação do Direito pelos Tribunais. As comunicações e debates destes dias foram decerto muito profícuos no estudo deste assunto e não tenho a veleidade de ir muito mais além na reflexão sobre ele. Dizer o Direito para o caso concreto é a […]

SUMÁRIO: I. NOTA INTRODUTÓRIA; II. TRAVES MESTRAS DA REFORMA: 1ª) Parcial desjudicialização; 2ª Escolha do notário como ator principal; 3ª) Aplicação no tempo: apenas aos processos novos; 4ª Consagração do regime processual em diploma avulso, 5ª) Reconfiguração de trâmites processuais; III. TUTELA JURISDICIONAL: 1. Delimitação e modalidades; 2. Intervenção jurisdicional em ação própria; 2.1. Casos […]

Sumário: O autor analisa as transformações introduzidas pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, do ponto de vista das funções do juiz e do notário. Começando por delimitar a função jurisdicional em geral, desenvolve-a por referência ao processo civil. Parte então para uma análise das questões […]