O autor efectua um resumo discursivo sobre as decisões mais relevantes e actuais, em especial, do Tribunal Constitucional Português em matéria de direito à prova como parte do direito à tutela jurisdicional efectiva. Nessa medida analisa o âmbito desse direito no que respeita à limitação dos meios de prova (proibição de utilização de prova testemunhal); […]
Debater
Considerações a respeito da iniciativa instrutória do juiz no processo civil brasileiro
Sumário: 1. Poderes instrutórios do juiz no Código de Processo Civil – 2. Poderes instrutórios do juiz: ideologia e técnica – 3. Iniciativa instrutória do juiz e a busca da verdade – 4. Iniciativa instrutória do juiz e os ônus das partes – 5. Iniciativa instrutória do juiz e disponibilidade do direito – 6. Iniciativa […]
A responsabilidade do legislador no âmbito do artigo 15.º do novo regime introduzido pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
O Autor disseca de forma critica o recentemente publicado DL n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, centrando-se no seu art. 15.º, relativo à Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função politico-legislativa, sublinhando que a materialidade do acto legislativo não se […]
A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
(Em especial, o erro judiciário)
O autor efectua uma análise ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado incidindo a sua atenção na responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Partindo da compreensão dos deveres do Estado de indemnizar os cidadãos quando os seus servidores provocam danos no exercício das funções jurisdicionais aqui se abordam algumas das […]