Resumo: Com o presente artigo pretendemos contribuir para a interpretação do artigo 279.º-A, n.º 1, do Código Penal, com a epígrafe “Actividades perigosas para o ambiente”. Neste conspecto analisaremos a legislação internacional e comunitária que lhe deu origem, a sua (estreita) ligação com o Regulamento (CE) 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 […]

Resumo: Os três primeiros diretores da Revista JULGAR fazem um exercício coletivo de memória histórica e antevisão do futuro de um projeto que viram nascer e crescer com saúde e ambição. Trazem um retrato dos seus propósitos, desafios, dificuldades e oportunidades ao longo dos 42 números de que cuidaram, que se estendem por 14 anos, […]

Resumo: O autor debruça-se sobre o tema da perda total de veículo e os limites da sua indemnização, o qual analisa comparativamente na jurisprudência portuguesa, italiana e alemã. No termo deste percurso, propõe a correta delimitação do valor de substituição, o que deve ser feito a partir das efetivas disponibilidades do mercado quanto a veículos […]

Resumo: O novo regime jurídico dos serviços de pagamento e moeda eletrónica e a execução incorreta e não autorizada de ordens e operações de pagamento. Palavras-chave: Operações de pagamento; execução incorreta; execução não autorizada; responsabilidade civil. Sumário: Introdução. I. O quadro legal. 1. Breve história. II. Da relação jurídica. 1. Da relação jurídica bancária. 2. […]