Resumo: neste texto, faz-se uma breve análise de alguns aspectos substantivos e processuais da acção destinada à restituição, pelo Estado Português, de criança ilicitamente deslocada do Estado-Membro da União Europeia em que tem a sua residência habitual ou impedida de a ele regressar. Parte-se, para tanto, da referência que é dada pelo art. 11.º do […]
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A retenção ou deslocação ilícitas de crianças na proposta de alteração do Regulamento Bruxelas II bis
Resumo: o Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental (Bruxelas II bis) contém o regime jurídico da deslocação ou retenção ilícitas de crianças, adaptando o quadro jurídico da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças […]
A formação de magistrados em direito internacional da família e das crianças
Resumo: a Autora apresenta o modelo de formação de magistrados em direito internacional da família e das crianças adoptado no Centro de Estudos Judiciários, quer na formação inicial, quer na formação contínua. Tendo como pano de fundo a necessidade de formação naquela área, explicam-se os procedimentos e objectivos da definição do conteúdo da acção de […]
A jurisdição fiscal – questões de processo, organização e funcionamento dos tribunais tributários
Resumo: neste artigo, as autoras tratam do modelo de organização dos tribunais tributários e do seu modo de funcionamento, identificando este último como o problema fundamental da jurisdição fiscal, causa da sua asfixia e do estrangulamento e congestionamento dos seus tribunais. Comentam, ainda, algumas das propostas legislativas para a reforma da jurisdição fiscal, apresentadas pelo […]