Resumo: um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei do Cibercrime é a apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante. Neste artigo pretendemos apontar alguns dos problemas decorrentes do regime previsto na Lei do Cibercrime, designadamente, os que resultam da remissão para as normas do Código de Processo Penal […]
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Conferência de encerramento das V Jornadas Açorianas de Direito
Resumo: fazendo apelo à ideia de Zygmunt Bauman de “modernidade líquida”, o autor assinala que a “vida líquida” interfere com a estabilidade de princípios e valores, normas e comportamentos, sublinhando a renovada importância da ética no mundo atual. Salienta, assim, a importância do tema das V Jornadas Açorianas de Direito, bem como da discussão dos […]
A competência internacional dos tribunais portugueses em matéria de responsabilidade parental
Resumo: a competência internacional do tribunal para julgar questões em matéria de responsabilidade parental é determinada pelo superior interesse da criança e, em particular, pelo critério da proximidade concretizado através de um conceito autónomo de residência habitual, conceito esse presente nos principais instrumentos de direito internacional que vinculam o Estado Português. Abstract: the international jurisdiction […]
Aspetos da ação destinada ao regresso da criança ilicitamente deslocada ou retida, à luz da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 e do Regulamento Bruxelas II bis
Resumo: neste texto, faz-se uma breve análise de alguns aspectos substantivos e processuais da acção destinada à restituição, pelo Estado Português, de criança ilicitamente deslocada do Estado-Membro da União Europeia em que tem a sua residência habitual ou impedida de a ele regressar. Parte-se, para tanto, da referência que é dada pelo art. 11.º do […]