Resumo: O texto incide sobre repercussões da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e de inovações legislativas subsequentes no regime jurídico das pessoas coletivas, nomeadamente no que se contém no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, no Código Penal e no Código de Processo Penal. Palavras-chave: Estratégia nacional anticorrupção; prevenção, deteção e repressão da corrupção; pessoa coletiva; […]

Resumo: Este texto toma como horizonte problemático a responsabilidade penal dos gerentes e administradores da sociedade comercial. Analisa-se a relevância criminal dos atos de má gestão da sociedade comercial e, em particular, atende-se às alterações introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, nas Disposições penais e de mera ordenação social, previstas nos artigos […]

Resumo: O autor teria gostado de escrever uma síntese geral e panorâmica, que lhe permitisse não mais escrever sobre a teorização dos Direitos Humanos e Fundamentais, que o desafia e instiga desde há muitos anos, a qual já deveria encontrar-se devidamente estabilizada na comunidade jurídica. Cuidou poder inspirar-se num título de Alexy, mas que tinha, […]

Resumo: Embora o controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos se mantenha em tempos de guerra e conflito armado, com referência às violações de direitos humanos que ocorrem em tal contexto, diversas questões específicas se colocam quanto ao exercício das competências daquele Tribunal, quer em sede de admissibilidade das queixas e estabelecimento dos […]