Resumo: A Lei n.º 94/2021 introduziu um novo quadro normativo premial em matéria de corrupção e crimes conexos, abrindo a porta à dispensa de pena, à atenuação especial da pena e à suspensão provisória do processo a arguidos que respondam por crimes de corrupção e, em certos casos ainda, de peculato e participação económica em […]

Resumo: A estratégia nacional Anticorrupção 2020-2024, apesar da sua metodologia inclusiva, desconsiderou a recuperação de ativos e as alterações legislativas posteriores ainda agravaram mais a situação: para além de não terem criado o regime processual da perda não baseada numa condenação, ressuscitaram o fetiche nacional da punição do enriquecimento ilícito. De modo que podemos mesmo […]

Resumo: Ter uma justiça eficiente que respeite o princípio da igualdade no acesso ao direito e na aplicação do direito é acima de tudo defender a democracia. Por isso mesmo, o poder político e o legislativo têm de enfrentar com a maior urgência possível a falta de eficácia da administração da justiça na criminalidade económico-financeira. […]

Resumo: O texto incide sobre repercussões da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e de inovações legislativas subsequentes no regime jurídico das pessoas coletivas, nomeadamente no que se contém no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, no Código Penal e no Código de Processo Penal. Palavras-chave: Estratégia nacional anticorrupção; prevenção, deteção e repressão da corrupção; pessoa coletiva; […]