O autor analisa a questão dogmática das condições objectiva de punibilidade no âmbito dos crimes de abuso de confiança fiscal e contra a segurança social, elencando toda a argumentação divergente que tem sustentado as várias correntes jurisprudenciais que têm surgido nos Tribunais. Analisa nomeadamente as questões do termo do prazo legal de entrega da prestação, […]
Julgar
Constituição e Justiça Militar — Algumas notas a propósito do novo Regulamento de Disciplina Militar
As autoras analisam o regime geral de punição das infracções disciplinares sob o prisma das decisões do TC mais relevantes sobre a matéria. Em primeiro lugar analisam situações relativas à violação do direito de escolha e assistência de defensor. Em seguida analisam se existe uma imposição constitucional no sentido de o processo disciplinar militar ter […]
Processo penal quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto
Aliena vitia in oculis habemus, a tergo nostra sunt (De Ira, Séneca, 2,28,8) O autor analisa de forma directa e precisa os requisitos da motivação do recurso sobre a matéria de facto. Nessa tarefa condensa e responde às seguintes questões: Em que consiste e como deve ser feita a motivação? Quais os requisitos da motivação […]
«Por quem dobram os sinos?» A perseguição pelo crime de ameaça contra a vontade expressa do ofendido?! Um silêncio ruidoso.
O autor aborda a relação entre o crime de coacção grave p. e p. no artigo 155.º do Código Penal face ao crime de ameaça, analisando se é ou não admissível a desistência de queixa quando, se encontre preenchida a tipicidade de ambos os tipos legais. Defendendo que não se vislumbram quaisquer razões de política […]