Analisa-se neste artigo a possibilidade da construção de um direito penal da União Europeia à luz da futura implementação do Tratado de Lisboa. O autor aborda as dificuldades dessa construção: existência de uma dogmática nacional e não europeia ou geral; a concepção de que só uma autoridade estadual poderia impor a realidade normativa; a historicidade […]

A autora analisa as inovações legislativas introduzidas pelo DL n.º 84/2008, de 21 de Maio, em matéria de garantias do consumidor no contrato de compra e venda. Alterações legislativas que estabelecem um reforço dos direitos dos consumidores em situações de desconformidade entre os bens adquiridos; e que pretendem tutelar a expectativa, típica ou concreta, que […]

Introdução – Enquadramento dogmático da responsabilidade do comitente. a) Responsabilidade por facto próprio vs. Responsabilidade por facto alheio; b) Responsabilidade contratual vs. Responsabilidade extracontratual; c) Responsabilidade subjectiva vs. Responsabilidade objectiva. Da razão de ser da objectivização da responsabilidade do comitente: a ) Soluções no direito comparado: 1. França; 2. Itália; 3. Alemanha; b) Conclusão. Pressupostos […]

Partindo da constatação de que a questão da qualidade da decisão é um fenómeno inovador e inevitável na abordagem da qualidade da justiça o Autor identifica um conjunto de factores a que chama de «patologias da decisão» que devem evitar-se de modo a conseguir uma decisão judicial fiável, nomeadamente através da aplicação de uma metodologia […]