Pelo presente artigo, convocamos as grandes novidades oriundas da reforma processual civil de 2013, ao nível dos meios instrutórios então introduzidos na lei adjetiva: as declarações de parte e as verificações não judiciais qualificadas. Trata-se, no essencial, de uma abordagem crítica quanto à sua aplicação prática, no sentido de poder ser melhorada no quotidiano forense (apenas e segundo o nosso ponto de vista), decorridos que estão mais de dez anos sobre a entrada em vigor...

O recente debate público sobre as atribuições das polícias municipais suscita questões relevantes do ponto de vista constitucional e processual penal, quer em virtude do direito vigente, quer da regulamentação a adotar (se a pretensão for a de alargar o âmbito das suas competências). Tal problemática já foi debatida na jurisprudência superior. O presente texto pretende expor as vias de divergência encontradas e contribuir para uma reflexão sobre as possibilidades e os limites...

Recentemente, surgiu acesa discussão pública sobre a existência do dever de denúncia de crimes praticados contra menores, em particular daqueles contra a liberdade e autodeterminação sexual. Com a presente reflexão pretende assinalar-se pontos de partida que, esperemos, venham auxiliar a interpretação judiciária na busca das melhores soluções com respeito pelas normas legais em...