A opção, enquanto negócio atípico com grande alcance prático e um limitado tratamento teórico é o tema abordado neste artigo. O texto aborda a dimensão contratual ou unilateral desta figura, assim como a sua formação definitiva ou a respetiva promessa. São tratadas doutrina e jurisprudência sobre o...

O presente artigo versa sobre a situação em que um dos cônjuges falece na pendência de ação judicial de divórcio ou de procedimento de divórcio que corre termos na conservatória, analisando os efeitos que dela decorrem para a posição sucessória do cônjuge, e aferindo da possibilidade de o divórcio ser decidido post mortem, unicamente para efeitos patrimoniais. O artigo 1785.º, n.º 3, do CC, consagra, em exceção às características de pessoalidade e de intransmissibilidade...

A compatibilização dos direitos de defesa do arguido e os princípios do contraditório, da imediação, da oralidade, e da presunção da inocência, com o interesse público da realização da Justiça, possibilita, em determinados circunstancialismos, a reprodução em audiência de julgamento da prova recolhida em sede prévia. A reprodução de depoimentos anteriores das testemunhas em audiência de julgamento têm sido comummente admitidas, todavia, vêm-se suscitando questões...