A contratação pública autárquica relativa às empreitadas é um setor de risco na prevenção, deteção e repressão da corrupção em sentido lato. Nesta análise, um  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de acesso público, tendo mantido a condenação de dois autarcas por crime de prevaricação confere a base de análise da temática, enquadrada por este tipo de ilícito ...

Tomando como ponto de observação a situação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA) o artigo debruça-se por um tipo de litígio que qualifica de "estrutural", caracterizado por ser policêntrico e multifacetado, convocando uma resposta  das instituições públicas, incluindo as de justiça, diversa da centrada no caso concreto ou na simples solução de um litígio, dirigindo-a a uma alteração fundamental nas condições subjacentes ao mesmo como forma de...

O artigo incide sobre o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito, partindo da sua caracterização jurídica para a análise pormenorizada das suas implicações processuais penais. Considerando um âmbito de aplicação tão amplo como o recortado pelo legislador português, essencial se torna harmonizar as competências do Parlamento com a reserva da função jurisdicional e com a clara destrinça entre os planos jurídico e político, sob pena de o Estado de Direito poder...