Resumo: o presente artigo apresenta uma análise a respeito das decisões proferidas em sede de controle abstrato sucessivo. A abordagem é feita sobre as tradicionais sentenças consideradas pela doutrina como simples e também a respeito das sentenças chamadas de intermédias ou complexas. Dessa forma, considerando que a doutrina estuda e procura classificar estas últimas de forma a compreender se há viabilidade ou não de aceitação no ordenamento jurídico português, é feita a...

Resumo: breves comentários ao documento intitulado “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, 2020-2024”, recentemente apresentado pelo Governo à discussão pública, enfatizando as medidas de carácter preventivo de maior expressão e identificando as principais propostas de robustecimento do sistema repressivo merecedoras de concordância. Exposição das razões de discordância que merecem algumas das propostas, mormente, no campo do direito premial, a estreiteza conferida à...

Resumo: a legislação de natureza especial, publicada no âmbito das medidas temporárias e excecionais de reação à crise de saúde pública inerente à pandemia do COVID-19, que afastou transitoriamente, em algumas matérias, a aplicação do regime regra do arrendamento urbano, tanto para habitação como para fins não habitacionais, suscita múltiplas dúvidas e dificuldades de interpretação. Pretende-se, com este artigo, dar algum contributo para a reflexão sobre o alcance de tais...