Resumo: com o seu potencial para galvanizar economia, a transformação digital está bastante patente nas agendas globais, pois deu lugar a uma economia digital que coloca em causa a nossa conceção sobre o que é a criação de valor no mundo moderno. Isto leva a que os ganhos de produtividade gerados pela economia digital não se traduzam em receitas fiscais suplementares para os Estados. Perante esta situação, observamos hodiernamente situações de criação de meios monetários...

Sumário: 1. Introdução. 2. Execução singular. A). Execução de uma pluralidade de avales (aval coletivo). (Continuação). B). Execução do aval singular; inaplicabilidade do regime da fiança e do regime do artigo 697.º nas relações com o sacador ou o portador. 3. Execução insolvencial. A). Efeitos do pedido ou da aprovação de um plano de revitalização do avalizado. (Continuação). B). Efeitos da declaração de insolvência do avalizado. *** 1. Introdução. I. Como é...

Resumo: o autor aprecia a questão que tem sido discutida na doutrina e na jurisprudência relativa à invocação da compensação pelo réu nas formas de processo que não admitem reconvenção, como o procedimento de injunção em que é deduzida oposição e é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, e a ação declarativa comum do processo laboral, atento o disposto no artigo 30.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, que apenas admite a reconvenção se o...