Nos dias que correm a criminalidade económica revela uma outra policromia que não mais pode ser encarada como um fenómeno episódico, e lateral, à estrutura do Estado. À sua sombra acumulam-se uma pluralidade de condutas que, perfilando o traço comum da anomia ética e, muitas vezes, do uso desviante das funções, integram condutas ilícitas que […]
Mês: Setembro 2015
Revisitando o n.º 1 do artigo 206.º do Código Penal
(A extinção da responsabilidade criminal e a (não) necessidade de pena)
1.- Ao longo do presente texto iremos reflectir sobre o n.º 1 do artigo 206.º do Código Penal (CP), preceito aditado em tal norma aquando da revisão operada pela Lei n.º 59/2007, de 4/09. Mais precisamente pretendemos aquilatar se, em rectas contas, o nosso ordenamento jurídico-penal admite, sem irritações jurídicas, a existência de uma norma […]
Políticas migratórias e mercado de trabalho: análise comparativa Brasil e Portugal
RESUMO A Globalização, as crises econômicas que perduram entre as nações, os conflitos bélicos que persistem ou se iniciam em vários pontos do globo terrestre desencadeiam uma série de consequências, tais como, inflação, vulnerabilidade, persistência da pobreza, desigualdades.Tal situação acaba por levar milhares de pessoas a sairem de sua terra em busca de uma vida […]
A reorganização judicial de 2014 (o tempo, o modo e as culturas: cruzamento de desafios)
O artigo faz uma síntese da observação do primeiro ano de vigência da LOSJ, e identifica os principais problemas e dificuldades na execução da lei, sugere a necessidade de pesar em alguns ajustamentos, salientando também a relevância de factores decorrentes da cultura funcional na passagem entre modelos de organização e de gestão da justiça, bem […]