Resumo: A Autora desenvolve, no quadro dos instrumentos de gestão territorial, a temática, em particular, dos planos municipais, por se tratar daqueles que mais consequências têm na propriedade imobiliária privada. Palavras-chave: Instrumentos de Gestão Territorial; função social da propriedade; expropriações urbanísticas. Sumário: 1. Os Instrumentos de Gestão Territorial: breve introito. 2. Propriedade imobiliária e a […]
Mês: Setembro 2023
Servidões administrativas
Resumo: As Autoras procedem à distinção entre servidões de direito privado e servidões administrativas, concluindo que interesse público e interesse privado não são conceitos absolutamente oponíveis, podendo haver situações em que servidões geram um feixe de efeitos, públicos e privados. Palavras-chave: Servidões de direito privado e servidões administrativas; interesse público e interesse privado; direito urbanístico; […]
A propriedade e o domínio público
Resumo: O artigo aborda a temática da propriedade e do domínio público, sustentando não existir uma relação entre ambos, mas, ao invés, um antagonismo que perdura, quase ininterruptamente, até aos dias de hoje. Palavras-chave: Propriedade pública; uso especial ou utilização privativa; titularidade e afectação. Sumário: 1. Considerações Gerais; 2. A Indeterminação do Dominium; 3. A […]
Usucapião, fraccionamento e domínio público marítimo
Resumo: Em sede de usucapião, a Autora ensaia a harmonização deste instituto com as restrições ao fraccionamento de prédios aptos a cultura, num primeiro momento, e seguidamente analisa a temática do reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos. Palavras-chave: Usucapião; fraccionamento de prédios aptos a cultura; domínio público marítimo. […]