Resumo: o instituto da prescrição do procedimento criminal compreende opções legislativas relativas ao tempo admissível para o exercício da ação penal, em face de uma ponderação sobre o direito à paz jurídica do eventual autor do ilícito e a pretensão punitiva do Estado. A interpretação histórico-teleológica e sistemático-teleológica da norma do artigo 276.º do Código […]
Autor: Paulo Dá Mesquita
Alguns sinais sobre tendências actuais do processo penal português
(Convergências metodológicas sobre o contraditório, a prova, a imediação e a confiança nos juízes)
O direito probatório penal português é marcado por convergências e divergências com o direito anglo-americano e o direito processual civil. Entre os focos de convergências metodológicas destacam-se o aprofundamento da responsabilização dos sujeitos processuais da dialéctica e o reforço dos poderes processuais do juiz, nomeadamente, sobre o controlo da relevância da prova, abusos das partes […]
A tutela das Misericórdias e o âmbito das jurisdições eclesiástica e do Estado
No presente estudo, o autor aborda a questão, de evidente alcance prático, da tutela dos órgãos gerentes das Santas Casas da Misericórdias. Discorrendo sobre as normas relativas à destituição dos órgãos gerentes das instituições particulares de solidariedade social e ao enquadramento das irmandades da Misericórdia, indica os limites à jurisdição do Estado Português tendo em […]