Resumo: No presente artigo faz-se uma descrição da tramitação de um processo de inquérito-crime relativo à investigação de acidentes de viação mais complexos, que exijam a realização de perícias aos locais do acidente, aos veículos intervenientes; a problemática da culpa e uma abordagem, superficial, das questões que se poderão vir a colocar em relação a […]

Resumo: Tendo em conta que a utilização dos robôs e dos demais sistemas de inteligência artificial comportam uma inevitável potencialidade danosa nos mais diversos sectores sociais onde se destinam a ser utilizados, a exigência de seguro obrigatório relativo aos mesmos, bem como o respetivo registo, também com carácter obrigatório, para garantir o efetivo funcionamento dos […]

Resumo: O uso crescente de inteligência artificial e de robôs inteligentes tem tido um impacto muito significativo em vários domínios, nomeadamente ao nível da receita fiscal.  Com o intuito de minimizar a perda de receita fiscal foram apresentadas várias propostas de criação de um imposto sobre robôs, destacando-se aquelas que pressupunham o reconhecimento de personalidade […]

Resumo: O Compliance bancário encontra-se no centro de uma complexa e multifacetada evolução dos sistemas financeiros, particularmente após a crise de 2007-2008. O enquadramento regulatório que, em parte, o determina confere-lhe especificidades significativas, que não se confinam ao compliance em si mesmo, antes se projetam na governance das instituições de crédito — fomentando uma governance […]