Resumo: Este estudo toma como ponto de partida a digitalização empresarial para, a partir desta fundamental transformação do processo produtivo, discutir e analisar desafios e consequências que se colocam à responsabilidade penal em contexto empresarial, no plano substantivo e adjetivo. Atende-se, em particular, aos modelos legais de atribuição de responsabilidade coletiva, assentes no conceito de […]

Resumo: O estado de excepção parece encerrar o paradoxo de a ordem constitucional se defender através da sua própria suspensão. A Constituição procura dissolver este paradoxo através de um modelo de suspensão regulada, situado entre os extremos da suspensão integral e do negacionismo da excepção. A essência deste arquétipo exprime-se através de dois enunciados fundamentais: […]

Resumo: no presente artigo analisa-se o instituto da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, percorrendo cada um dos seus requisitos positivos e negativos, tendo em vista a delimitação do respectivo campo de aplicação. Após uma primeira abordagem do tema sob a perspectiva, em particular, da distinção entre contratos gratuitos e onerosos e […]

Resumo: o art. 396.º, 2, do CSC permite que a caução dos administradores de sociedades anónimas (e em comandita por ações) seja substituída por um contrato de seguro a “favor dos titulares de indemnizações”. Cruzando o direito das sociedades com o direito contratual dos seguros, o presente artigo conclui que: a) para os efeitos do […]