Resumo: o presente artigo faz uma breve revisão da doutrina das imunidades parlamentares e examina de que modo elas podem aplicar-se, em combinação com imunidades de direito internacional, aos procedimentos de extradição e entrega de pessoas que tenham o Estado Português por parte requerida / entidade de execução.   Palavras-chave: imunidade; inviolabilidade; aplicação da lei […]

Resumo: partindo da controvérsia gerada em torno dos conceitos políticos operacionais de terrorismo e de contraterrorismo, os autores empreendem um voo rasante e atualista sobre os instrumentos (acervo legislativo e institucional) da União Europeia de combate ao terrorismo e um hipotético instrumento nacional (os Centros de Fusão de Inteligência), deixando aberta a porta a novas […]

Resumo: a presente comunicação está dividida em quatro partes, pretendendo-se, desta forma, enquadrar, quer de forma genérica, quer de forma específica, o leitor/ouvinte na matéria da cooperação judiciária internacional em matéria penal, maxime no auxílio judiciário mútuo, ou assistência mútua, como também é designada, por forma a melhor compreender(-se) a Lei portuguesa que procede à […]

Resumo: partindo da multivalência da noção de propriedade intelectual, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça aborda as soluções normativas e os espaços de conflito na identificação e definição do conteúdo e das condições de exercício dos respetivos direitos, passando pela intervenção da autoridade pública, de que depende a eficácia da garantia do direito de […]