Resumo: a autora introduz o debate pendente, no direito brasileiro, sobre o reconhecimento da dupla maternidade, tomando como pano de fundo uma ação declaratória de maternidade/filiação sócio-afetiva cumulada com alteração de registro de nascimento para acrescentar o nome materno em assento de nascimento. Equaciona a razoabilidade de pretensões desta natureza, perante o direito e a […]
Debater
O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes – exigências decorrentes do direito internacional e europeu
Resumo: no presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em […]
Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidades parentais
Resumo: perante um mundo globalizado, o reconhecimento e a execução das decisões judiciais em matéria matrimonial e de responsabilidades parentais são elementos fundamentais de circulação das decisões dos tribunais e instrumentos essenciais ao exercício dos direitos, independentemente das restrições fronteiriças; mais se destaca, ainda, que, em matéria de responsabilidades parentais, a audição da criança é […]
Processo, organização e funcionamento dos tribunais administrativos na reforma em debate
Resumo: a mudança de paradigma do nosso contencioso, operada através das reformas de 2002/2004 e 2015, e o alargamento do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal fizeram acorrer aos tribunais administrativos, por um lado, um cada vez maior número de litígios e de processos e, por outro lado, provocaram o aumento da complexidade e da […]