Resumo: com o presente artigo, pretende-se dar uma visão geral do regime de processo, organização e funcionamento do Tribunal Central Administrativo, desde a sua criação até à actualidade, sem esquecer as importantes transformações operadas com a Reforma do Contencioso Administrativo de 2003, nomeadamente com a criação de dois Tribunais Centrais Administrativos, um com sede no […]
Debater
A gestão da justiça administrativa e fiscal: não há soluções, há caminhos
Resumo: numa visão dinâmica e dialética, que literalmente significa “caminho entre as ideias”, as autoras apresentam um retrato do modelo de gestão do sistema de justiça administrativa e fiscal, deixando alguns desafios ao exercício atual e futuro das competências de todas as entidades envolvidas. Palavras-chave: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; mecanismos de macro […]
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais, em especial os poderes e a atuação dos juízes presidentes
Resumo: neste artigo, o autor faz um diagnóstico e uma análise crítica sobre os poderes e a atuação dos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, em especial sobre os seus poderes de gestão processual e jurisdicionais. Palavras-chave: tribunais administrativos e fiscais; juízes presidentes; poderes; gestão processual; poderes jurisdicionais.
As secretarias no âmbito da «revisão da jurisdição administrativa e fiscal»
Resumo: neste artigo, o autor trata, a propósito do «processo de revisão» da jurisdição administrativa e fiscal, do processo de modernização das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais nas suas principais dimensões: modelo de gestão; recursos humanos; e organização e simplificação de procedimentos e da linguagem. Palavras-chave: jurisdição administrativa e fiscal; secretarias; modernização; simplificação; modelo […]