Resumo: de introdução relativamente recente no vocabulário jurídico-político, o conceito de transparência tem vindo, nos últimos anos, a assumir uma importância primordial, quer ao nível nacional, quer ao nível das instâncias internacionais, de que a União Europeia é o melhor exemplo. Se, neste contexto, a necessidade de dar uma expressão concreta ao objectivo de transparência […]
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O reenvio prejudicial para o TJUE e os pareceres consultivos do tribunal EFTA
Resumo: o presente artigo aborda a figura do mecanismo de reenvio prejudicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, na perspetiva da sua utilidade prática para os juízes portugueses enquanto juízes de direito da União. A análise incide sobre as regras aplicáveis e o porquê da existência deste instrumento, focando igualmente as particularidades de […]
As normas de conflitos respeitantes aos efeitos da insolvência sobre as ações individuais nos regulamentos europeus relativos aos processos de insolvência
Resumo: o presente texto sistematiza as regras de direito da União relativas à determinação da lei aplicável aos efeitos da insolvência transfronteiriça sobre as ações individuais. Parte do enquadramento dos regulamentos europeus relativos ao processo de insolvência e indicação dos seus objectivos; de seguida, expõe as normas de conflitos estabelecidas naqueles instrumentos; e, por fim, […]
As alterações recentes ao Código de Fronteiras Schengen: que consequências para os beneficiários da livre circulação?
Resumo: o presente artigo aborda as alterações recentemente introduzidas ao Código de Fronteiras Schengen, bem como as que se prevêem poder vir a ocorrer num futuro próximo, analisando-se igualmente as suas consequências práticas, em sede de implementação. As normas relativas ao espaço Schengen, codificadas em 2006, assentavam essencialmente em duas premissas: aquando da passagem das […]