Resumo: através deste artigo faz-se uma leitura crítica dos “crimes contra os animais de companhia” à luz da teoria da infracção criminal, em particular da categoria de bem jurídico-penal e dos princípios que a conformam. Neste sentido, pergunta-se pela congruência destas incriminações com os princípios da dignidade penal e da necessidade de pena, através de […]

Resumo: o autor analisa a evolução da legislação portuguesa das drogas desde o início dos anos 70, identificando uma orientação completamente alinhada com a ideologia proibicionista triunfante a nível internacional desde 1961, e que se intensificou nas décadas seguintes com a proclamação da “guerra às drogas” e a “tolerância zero”, ideologia essa que impôs a […]

Resumo: a liberdade de expressão pode servir de fiel da balança para medir a democraticidade de um Estado. Ela é deveras estruturante de qualquer sociedade desenvolvida, pois só a circulação livre de ideias impele ao progresso. A lei ordinária nacional está desajustada da matriz que é a CEDH, não reconhecendo à liberdade de expressão aquela […]

Resumo: partindo de um ensaio de definição de conceitos em matéria de segredo de justiça, postulando que a tutela respectiva visa não apenas bens jurídicos de natureza pública mas também de natureza individual e atinentes aos intervenientes processuais, vários e sob vários ângulos, e indagando sobre os direitos correspondentes ao dever de guarda de segredo, […]