Resumo: o autor aborda os aspectos que caracterizam toda a pena criminal, desde o sofrimento que nela vai implicado, consubstanciado na limitação de direitos fundamentais, passando pelo seu carácter hetero-imposto pela sociedade politicamente organizada (Estado), com vinculação procedimental e material à Lei e como reacção e/ou compensação a comportamento violador de bens jurídico-penais. Seguidamente reflecte […]
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O controlo judicial da violação dos prazos de duração máxima do inquérito
Resumo: tratando-se o prazo de duração máxima do inquérito de um prazo justificado sobretudo (ainda que não só) pela protecção dos direitos fundamentais do arguido, a sua sindicância cabe – em cheio, poder-se-ia mesmo dizer – nas competências que o juiz de instrução não pode deixar de ter enquanto juiz das liberdades ou juiz das […]
Justiça e Região Autónoma – cooperação institucional
Resumo: reconhecendo que a área da Justiça é da competência dos órgãos de soberania, o autor refere as áreas onde com vantagem a Região Autónoma pode cooperar, exemplificando com o projeto em curso de construção do novo EP de Ponta Delgada e o alargamento de programas regionais no domínio do emprego aos serviços do Tribunal […]
Fase instrutória do processo declarativo de insolvência
Resumo: a autora analisa as regras de instrução da fase declarativa do processo de insolvência sob o escopo do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; enumeram-se as regras e princípios resultantes do referido código e, tendo estas presentes, são percorridas as regras pertinentes do Código de Processo Civil, indagando […]