Resumo: Após alguns considerandos sobre a evolução dos crimes sexuais no ordenamento jurídico português analisam‑se, algumas das alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto, no domínio da criminalidade sexual e a influência que as normas comunitárias tiveram nas modificações legislativas. A nível da coacção sexual e violação salienta‑se a supressão de um conjunto de pressupostos punitivos, […]
Debater
Mutilação genital, perseguição (stalking) e casamento forçado: novos tempos, novos crimes…
(Comentários à margem da Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto)
Resumo: O Autor começa por analisar os elementos típicos dos crimes de mutilação genital feminina, perseguição e casamento forçado, identificando e colocando questões pertinentes a nível da tipicidade objectiva e subjectiva, bem como causas de exclusão da ilicitude. Seguidamente debruça‑se sobre a razão destas novas incriminações e especialmente faz uma análise sobre os crimes de motivação cultural e como […]
Os crimes de corrupção — notas críticas a partir de um regime jurídico‑penal sempre em expansão
Resumo: O presente artigo começa por se debruçar sobre as alterações legais que têm ocorrido no domínio da criminalidade relativa à corrupção. Seguidamente aborda a dicotomia da necessidade de aumentar a eficiência da investigação sem desproteger de forma desproporcionada as garantias de defesa do arguido. Analisam‑se as medidas legais orientadas para facilitar a descoberta do […]
Era uma vez o princípio da concentração temporal? (Notas sobre a revisão do artigo 328.º do CPP.)
Resumo: O Autor aborda exaustivamente a relevante alteração legal que suprimiu a norma que impunha que nos julgamentos criminais a ultrapassagem do prazo de 30 dias entre a realização das audiências implicava a perda de eficácia da prova produzida. Analisa‑se os motivos subjacentes a esta modificação, chama‑se à colação os princípios da imediação, da concentração, […]