Resumo: O artigo faz uma análise sobre os crimes de maus‑tratos e abandono de animais. Começa inicialmente por indagar da existência de bem jurídico que legitime as incriminações e procura identificá‑lo. Aborda a questão central e polémica se efectivamente é possível destrinçar um bem jurídico com tutela constitucional que legitime a punição. Após, e não […]

Resumo: Vivemos um momento de viragem no que toca ao reconhecimento do papel  dos direitos das vítimas de crime, como sobressai da recente aprovação e entrada em vigor no ordenamento jurídico nacional de um «Estatuto da Vítima» e de todas as alterações legislativas que o acompanharam. Um processo penal que deixe as vítimas de crimes postas de […]

O tema da especialização dos tribunais judiciais, ou das suas secções, foi apresentado como uma das principais marcas distintivas da reforma do sistema judiciário. Daí a importância fulcral da análise propiciada nestas páginas pelo Autor, docente de Organização Judiciária na Universidade de Coimbra, para a compreensão do modelo judicial português. Descritores: organização judiciárias; especialização; tribunais […]

Neste breve apontamento, os autores ensaiam um comentário sobre os valores de referência processual, enquanto ferramenta de gestão, à luz da legislação que define e organiza o sistema judicial, lançando algumas pistas acerca dos critérios que devem ser observados na sua fixação e alvitrando algumas cautelas a adotar nesta operação. Descritores: Reorganização judiciária; valores de […]