Numa visão crítica do processo legislativo para a informatização dos Tribunais Judiciais portugueses, a autora analisa as contingências da aplicação informática Citius na tramitação dos processos cíveis na 1.ª Instância, questiona a conformidade democrática do modelo informático implantado e regista os efeitos negativos deste sobre a simbologia judiciária. Ao reflectir sobre todas estas questões, a […]
Debater
O crime de subtracção de menor – Uma leitura do reformado artigo 249.º do Código Penal
A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro deu nova configuração ao delito de subtracção de menor, não só alterando as molduras penais abstractas, mas também, e em especial, introduzindo nova redacção à modalidade típica em que é incumprida a decisão de exercício das responsabilidades parentais, no sentido de abranger hipóteses até aí atípicas (art. […]
Direito Penal e Constituição — Breves notas sobre a principiologia axiológico-constitucional do Direito Penal enquanto instrumento de tutela do ambiente
O artigo objectiva ressaltar a importância dos princípios no Direito Penal, realçando a vinculação das normas penais à axiologia constitucional democrática. A partir da problemática jurídica envolvida na tutela do ambiente, é aberta a porta de entrada do fenómeno neoconstitucionalista na seara penal. A tutela ambiental é apresentada como ponto de tensão a ser solucionado […]
O Direito Penal na encruzilhada: reflexões em torno da Política Criminal à luz da Ciência Política
No presente texto visa-se analisar numa perspectiva sistémica, a política criminal no contexto mais abrangente da política de segurança, partindo da actual conjuntura internacional pós 11 de Setembro e particularizando o caso português. Esta análise, pretende questionar quem são os autores/actores das grandes linhas da política criminal portuguesa, quais os princípios orientadores e os objectivos […]