Resumo: no domínio da responsabilidade civil, aborda-se a possibilidade e tipologia da responsabilidade pessoal e delitual dos gerentes e administradores das sociedades comerciais pelos danos directamente causados aos trabalhadores. Delimitação de conceitos, com distinção entre os regimes previstos nos artigos 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais, para os quais se remete no Código […]
Julgar
Os danos não patrimoniais dos lesados mediatos em caso de lesão corporal não fatal da vítima direta – uma análise da jurisprudência portuguesa
Resumo: neste artigo pretendeu-se investigar a problemática da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos, mediatamente, por pessoas particularmente próximas à vítima de uma lesão corporal não fatal. O tema possui significativa importância na atualidade, devido à melhoria da intervenção médica, que permite a sobrevivência de um maior número de vítimas, mas também devido à subsistência […]
O enquadramento constitucional do maior acompanhado
Resumo: o artigo discute a relação entre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade previsto constitucionalmente e os condicionamentos colocados por específicas situações de vulnerabilidade à suscetibilidade de gozo e exercício de direitos fundamentais nos termos e para efeitos do novo regime do maior acompanhado. Palavras-chave: vulnerabilidade; autonomia; livre desenvolvimento da personalidade. […]
O maior acompanhado à luz do artigo 12.º da CDPD
Resumo: em 2009, o Estado Português aderiu à Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência (e ao seu Protocolo Adicional), sem a formulação de qualquer reserva. Assumiu, então, uma série de obrigações relativamente à promoção e garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência, ficando, nomeadamente, vinculado à introdução do “novo paradigma”, […]