A autora desenvolve o tema das perturbações da personalidade, salientando desde logo o difícil relacionamento entre a justiça penal e a ciência psiquiátrica a partir do momento em que esta foi sujeita à revisão crítica dos seus tradicionais paradigmas, abrindo caminho a uma cada vez mais acentuada tendência para o pluralismo interpretativo e para a […]
Julgar em Papel
A nova acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
O presente texto, escrito a pretexto das alterações introduzidas ao Código de Processo do Trabalho 1, por via do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro — vigentes no nosso ordenamento jurídico desde 1 de Janeiro de 2010 2 — tem subjacente, tão-só, o propósito de abordar algumas das questões que tais alterações suscitam e […]
A amplitude da competência material dos Tribunais Administrativos em sede de acções relativas a responsabilidade civil contratual
A autora desenvolve a questão da delimitação da competência dos Tribunais Administrativos para conhecimento das acções em que é pretendida a efectivação de responsabilidade civil contratual. Nesse sentido afirma-se que a questão da competência dos Tribunais Administrativos passa quer pela natureza das pessoas envolvidas quer pela natureza do objecto do litígio, considerando a fonte da […]
O Direito à dedução no IVA na Jurisprudência do TJUE
A autora aborda a relevância prática do exercício do direito à dedução no mecanismo do IVA e na actividade dos operadores económicos sujeitos passivos do imposto, à luz da jurisprudência mais relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao respectivo enquadramento e requisitos gerais, assim como à relevância dada aos princípios gerais quando […]