Resumo: nesta anotação às duas decisões indicadas no título deste trabalho reflectimos sobre o poder — que a lei manifestamente concede aos comproprietários — de alteração do estatuto real tal como ele se oferece nos artigos 1403.º e seguintes do Código Civil. Em primeiro lugar, procuramos resposta para esta questão: pode uma maioria dos consortes […]
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Responsabilidade civil dos gerentes e administradores das sociedades comerciais por danos causados aos trabalhadores
Resumo: no domínio da responsabilidade civil, aborda-se a possibilidade e tipologia da responsabilidade pessoal e delitual dos gerentes e administradores das sociedades comerciais pelos danos directamente causados aos trabalhadores. Delimitação de conceitos, com distinção entre os regimes previstos nos artigos 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais, para os quais se remete no Código […]
Os danos não patrimoniais dos lesados mediatos em caso de lesão corporal não fatal da vítima direta – uma análise da jurisprudência portuguesa
Resumo: neste artigo pretendeu-se investigar a problemática da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos, mediatamente, por pessoas particularmente próximas à vítima de uma lesão corporal não fatal. O tema possui significativa importância na atualidade, devido à melhoria da intervenção médica, que permite a sobrevivência de um maior número de vítimas, mas também devido à subsistência […]
Responsabilidade civil no contrato de empreitada – responsabilidade do empreiteiro e seguro de responsabilidade civil
Resumo: o autor desenvolve o tema da responsabilidade civil no âmbito do contrato de empreitada, centrando-se, em particular, na responsabilidade do empreiteiro, referindo as suas esferas contratual e extracontratual. Para tanto, começa por distinguir diferentes tipos de obras, prosseguindo com a caracterização da responsabilidade por defeitos da obra (denúncia dos defeitos, sua eliminação, realização de […]