Resumo: o autor parte de uma reflexão sobre a necessidade de estabelecimento de prazos processuais, questionando, de seguida, se pode haver inquérito criminal sem prazo ou com prazo formal, meramente indicativo. A esta questão dá uma resposta negativa, invocando razões ligadas à própria finalidade do processo penal e à segurança jurídica dos sujeitos processuais, incluindo […]
Julgar em Papel
Prazos da ação penal e procedimento para acusação
Resumo: o instituto da prescrição do procedimento criminal compreende opções legislativas relativas ao tempo admissível para o exercício da ação penal, em face de uma ponderação sobre o direito à paz jurídica do eventual autor do ilícito e a pretensão punitiva do Estado. A interpretação histórico-teleológica e sistemático-teleológica da norma do artigo 276.º do Código […]
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e o Direito das Contraordenações — Um excesso de complexidade desestruturante
Resumo: o presente texto incide sobre o direito das contraordenações. Tomando como exemplo algumas das áreas compreendidas no âmbito de competência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, pretende-se evidenciar que o ilícito de mera ordenação social evoluiu para um excesso de complexidade, que esse excesso é desestruturante, porque é evitável, e tem efeitos nocivos, […]
A arbitragem necessária em matéria de medicamentos de referência e genéricos: cinco anos depois
Resumo: a autora analisa o contexto e os problemas que motivaram o regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, percorre as questões que foram surgindo na sua vigência, apontando a jurisprudência e doutrina mais relevantes, e avalia a respectiva pertinência e actualidade no contexto actual, mais de cinco anos […]