Resumo: o instituto da Exoneração do Passivo Restante foi introduzido na legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março. Visou-se, na senda dos ordenamentos jurídicos norte-americano e alemão, criar um mecanismo que permitisse a reabilitação dos insolventes singulares. Desde então, dada a sua pouca densidade legislativa, tem-se verificado divergência na jurisprudência, quanto às […]
Julgar em Papel
Incidente de restituição e separação de bens – regime jurídico e análise jurisprudencial
Resumo: sendo na fase da reclamação de créditos que o legislador incidiu os seus esforços e objectivos do CIRE, no sentido da simplificação dos procedimentos inerentes ao processo, mantendo a celeridade necessária e imprimida em todos os apensos, importa efectuar uma breve e singela resenha ao incidente de restituição e separação de bens da […]
Forum shopping no direito da insolvência – em especial no campo da responsabilidade dos gerentes ou administradores das sociedades comerciais pela situação de insolvência
Resumo: o forum shopping no domínio da insolvência tem merecido uma preocupação destacada por parte do legislador da União Europeia que tem, assim, pretendido conferir eficiência e eficácia aos processos de insolvência transfronteiriços e promover o bom funcionamento do mercado interno. O objectivo do presente artigo consiste na realização de uma abordagem dessa problemática, com […]
A conciliação judicial à luz dos deveres de imparcialidade do tribunal, de cooperação e de boa-fé
Resumo: retomando uma discussão iniciada em número anterior desta Revista e tomando por base o regime previsto no artigo 594.º do Código de Processo Civil nacional, no presente trabalho tenta-se encontrar resposta a várias questões que o mesmo suscita. Assim, até onde poderá ir o juiz na actividade conciliatória sem comprometer a sua imparcialidade? Existe […]