Os Tribunais são a maior manifestação da autoridade do Estado na sua relação com o cidadão. Através deles, o Estado intervém nos conflitos e medeia as tensões sociais, contribuindo em larga medida para a implementação da Justiça e, nessa medida e na raiz, dos direitos humanos. Assumem, portanto, uma função de realização também de cada […]

  Resumo: A presente investigação corresponde ao Relatório da Unidade Curricular de Direito Processual Penal Avançado do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Universidade Lusíada de Lisboa. Trata-se de uma recensão panorâmica ao regime das escutas telefónicas, abordando as problemáticas que se levantam ao longo, conquanto que em jeito de síntese, dos artigos 187º e 188º […]

Vivemos tempos estranhos. Quem, outrora, combateu contra e impediu a coletivização dos meios de produção é, hoje, protagonista da maior coletivização das liberdades individuais cuja memória das últimas décadas nos permite, ainda, recordar. Preconiza-se, diariamente, o sacrifício individual (heteroimposto), em prol de um suposto “bem comum”. Não falo (apenas) de pandemias. Felizmente, transitórias e episódicas. […]

Na verdade, quando o processo não atinge o seu termo natural com a extinção por absolvição ou mediante o cumprimento da pena, o transcorrer de um lapso de tempo considerável pode determinar a sua extinção, sem que seja passível de aferir-se da responsabilidade criminal no caso de não ter transitado em julgado eventual sentença proferida, […]