Vivemos tempos em que a ficção se tornou realidade. A 11 de março de 2020, Tedros Ghebreyesus, diretor geral da OMS, declarou a doença Covid-19 pandemia. De forma repentina e abrupta o vírus tornou-se imparável e indomável, provocando danos à escala mundial impensáveis. Decorridos cerca de 10 meses, o número de mortos causados pela doença […]
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O caminho para a não concretização da notificação da liquidação Falta de comunicação da alteração do domicílio fiscal
Ora, a liquidação do tributo tem necessariamente de ser notificada ao contribuinte dentro do prazo previsto para o efeito, em regra quatro anos, sob pena de caducidade do direito à liquidação (cfr. artigo 45.º, da LGT). Coloca-se, então, a questão de saber o que sucede nas situações em que a Administração Tributária procura notificar o […]
Danos não patrimoniais e equidade
Apesar de os tempos atuais tenderem à quantificação em detrimento da qualidade, à formatação uniformizadora em lugar da pluralidade, à previsibilidade numa baldada luta contra a imaginação e o próprio risco, há lugares no vasto arquipélago do Direito que dificilmente podem ser sufocados nas talas de parâmetros algorítmicos ou sequer regras excessivamente rígidas. A dimensão […]
A compensação e a admissibilidade de um articulado de resposta nas formas de processo em que não é admissível reconvenção, em especial no processo laboral
Resumo: O autor analisa a admissibilidade de um articulado de resposta do autor às exceções invocadas pelo réu na contestação. Esta questão é apreciada a partir do tratamento da invocação da compensação e do conceito de exceção que foi acolhido pelo legislador nas alterações ao processo civil que foram introduzidas pela Lei nº 41/2013, de […]