Resumo: neste artigo fazemos algumas reflexões sobre o regime das regularizações em matéria de IVA, em particular naquelas que se aplicam aos bens de investimento quando estes não sejam utilizados para fins empresariais. O cerne deste trabalho versa sobre a recente decisão por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao Acórdão Imofloresmira […]
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El tratamiento procesal en España del principio de confidencialidad en el marco de la Ley 5/2012, de 6 de julio, de mediación en asuntos civiles y mercantiles
Resumo: A confidencialidade é uma parte fundamental da mediação, pois é essencial para o seu sucesso. Uma vez que a mediação é um método que procura aproximar as posições divergentes das partes a fim de obter um acordo amigável, é necessário criar um espaço de confiança mútua em que as precauções com que cada parte […]
O sistema de revisão constitucional em Moçambique
Resumo: o Presente trabalho tem como objecto de estudo, o sistema de revisão constitucionalidade em Moçambique. O trabalho aparenta o conceito de Revisão Constitucional, a natureza do poder de revisão constitucional, o processo e procedimentos de revisão constitucional e os limites de revisão constitucional, analisa a problemática da Inconstitucionalidade em sede da revisão constitucional. Palavras […]
O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP): na encruzilhada de soluções negociais na pré insolvência de pessoas singulares
1. Considerações gerais sobre a (pré-)insolvência de pessoas singulares A entrada em vigor, em 2004, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), marcou a introdução, no direito português, de duas fórmulas específicas destinadas à insolvência de pessoas singulares – por um lado, o plano de pagamentos, destinado a pessoas singulares não empresárias, ou […]