Notas introdutórias A emergência de orientações privatísticas e o movimento de liberalização da economia a que assistimos na década de 80 do séc. XX tiveram como consequência uma alteração radical do papel do Estado nesse domínio. Uma das manifestações mais claras da nova configuração do Estado como ente regulador traduziu-se na devolução das tarefas que tradicionalmente […]
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União de direito para além do direito da União – as garantias de independência judicial no acórdão Associação Sindical dos Juízes Portugueses
No dia 27 de fevereiro de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu o acórdão Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)[1]. Em razão da relevância que reveste para a tutela jurisdicional efetiva e para a afirmação de uma União de direito, o acórdão ASJP está a ser comparado com o célebre acórdão […]
Pensando sobre os pactos renunciativos pelo cônjuge – contributos para o projeto de lei n.º 781/XIII
I – Apreciação do projeto de lei 1. Sobre a oportunidade da iniciativa de introduzir pactos renunciativos pelo cônjuge 1.1. Antecedentes do estatuto jurídico sucessório atual do cônjuge sobrevivo O projeto de lei tem a virtualidade de levantar uma questão cada vez mais premente na sociedade portuguesa, a saber, a autonomia da vontade na definição […]
Facturas falsas, burla tributária e fraude fiscal
(Notas sobre o concurso de normas e a (falta de) unidade do sistema jurídico-penal)
Introdução Historicamente, o entendimento da doutrina e da jurisprudência sobre os conceitos de concurso de crimes e de concurso de normas em Direito Penal nunca foi totalmente pacífica. Tratando-se de um tema importante e complexo da Teoria Geral deste ramo do Direito – e assumindo-se, aliás, como um “intrincado capítulo do direito criminal”, como tão […]