Financiamento no quadro do processo especial de revitalização

Resumo: O texto versa sobre a proteção do financiamento no quadro do processo especial de revitalização, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, na sequência da transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Palavras-chave: proteção do financiamento, new money, reembolso do financiador, crédito sobre a massa insolvente, financiamento realizado por terceiros, aprovação do new money, financiamento intercalar, decisão de homologação, validação, interesses dos credores, passivo não subordinado da empresa à data da declaração da insolvência, inter-creditor agreements, sócios, acionistas e outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa, impugnação pauliana