Quanto ao texto propriamente dito, pretendemos analisar o campo das relações entre o Direito Constitucional e o Direito Processual Penal, quer como foram consideradas historicamente, quer como se devem considerar hoje. Para tal, teremos primeiro de saber o que são esses dois ramos do Direito. Em seguida, referiremos o modo como a sua relação tem sido vista ao longo dos tempos e como é entendida agora. Após o que abordaremos o nó górdio da questão, em que procuraremos rebater as...

Resumo: Pelo presente estudo pretende-se discernir se as declarações subscritas pelos aderentes nos contratos de adesão que atestam o conhecimento integral do contrato e, dessa forma, o cumprimento dos deveres pré-contratuais de comunicação e de informação a cargo do predisponente têm, em homenagem à autorresponsabilidade de quem subscreve tais declarações, algum valor probatório, sendo nessa medida suficientes para o preenchimento do ónus da prova previsto no art. 5.º, n.º 3,...

Entre as muitas e intrincadas questões que ocupam a Ciência Jurídica – e que não lograram obter, até ao momento, uma resposta uniforme – encontra-se a questão de saber se a citação para uma determinada acção judicial tem a virtualidade de “substituir” a notificação a que alude o artigo 583.º, número 1 do Código Civil. Em traços gerais, a vexata quaestio pode ser sintetizada no seguinte exemplo: A cede a B um determinado crédito que detinha sobre C, não tendo C sido...