O acesso ao Direito e à justiça é um direito fundamental, plasmado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, que traz consigo inúmeras questões relacionadas com o financiamento do sistema judicial. A máquina judiciária acarreta custos que têm que ser (pelo menos parcialmente) suportados por quem a utiliza, pelo que o legislador tem de consagrar legalmente qual a parte de tal pagamento que cabe aos utilizadores e qual a que é suportada pelo Estado (procedendo à...

Ao longo da presente pesquisa incidiremos, de modo geral, sobre o papel do advogado no emergente ramo da “justiça adaptada a crianças” e, em especial, sobre a natureza, obrigações e consequências práticas erigidas em torno da sua ingerência processual, consoante postulado pela Lei nº 169/99, de 14 de setembro, Lei Tutelar Educativa, doravante LTE. Procuraremos, nestes contornos, aferir as implicações que resultam da sua intervenção a nível processual na defesa dos interesses do...

Resumo: Através do presente trabalho identificam-se, enquadram-se e analisam-se criticamente os poderes de gestão processual do juiz presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Sumário: I – Introdução. II – O enquadramento legal da figura do juiz presidente dos TAF. III – O modelo de gestão adoptado e em que se insere a figura do juiz presidente. IV – As competências de gestão do tribunal. V- As competências de gestão de processos. VI –...