Resumo: O presente estudo pretende ser uma exposição atualizada acerca das principais cambiantes do pressuposto processual do interesse em agir no direito processual civil moderno, acompanhando a evolução doutrinária de tal pressuposto processual e a aplicação que lhe é dada pelos Tribunais Superiores. Por convocar maiores problemas técnico-jurídicos, será dada especial atenção ao interesse processual nas ações de simples apreciação. Sumário: 1. Considerações...

Resumo: Com o presente trabalho, pretendemos analisar, de uma perspetiva crítica, a redação que a Proposta de Lei n.º 92/XIV/2ª pretende introduzir quanto aos n.ºs 1 e 2 do artigo 265.º, ao n.º 3 do artigo 517.º, ao n.º 1 do artigo 584.º e aos n.ºs 7 e 8 do artigo 607.º do Código de Processo Civil de 2013. Verificaremos que a solução proposta para os n.ºs 1 e 2 do artigo 265.º e para o n.º 1 do artigo 584.º do Código de Processo Civil de 2013 - a possibilidade de...

Resumo: O artigo visa examinar os impactos ocorridos no fluxo migratório, tendo como perspectiva os efeitos provocados pela pandemia de Covid-19. A análise em foco tem como objetivo verificar a manutenção dos direitos humanos em situação de crises. Partindo desse cenário, o artigo pretende elencar, pragmaticamente, a igualdade como vetor de propagação da cidadania inclusiva, responsável pela garantia da livre circulação e efetividade de direitos. Sumário: 1. Introdução; 2....