Em 02/09/2021, a 1.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, (Rel. Maria Clara Sottomayor) julgou um caso de revista excecional (proc. n.º 211/20.2T8STC.E1.S1) que incidiu sobre o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07/14/2020 (proc. n.º 211/20.2T8STC.E1). A questão jurídica a decidir: Pode constituir-se validamente uma adoção, apesar de a decisão de confiança administrativa em favor dos adotantes ter sido proferida já depois de a adotanda ter completado os 15 anos...

O presente artigo tem por objeto o regime da exibição instrutória, com base legal, em especial, nos artigos 429.º e ss. do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se do dever de as partes, ou terceiros, exibirem documentos (ou outras coisas ) que tenham em seu poder, a requerimento de uma parte, ou por iniciativa oficiosa do tribunal. Deve também referir-se a norma do artigo 417.º CPC, que consagra um dever geral de colaboração em matéria instrutória, sendo uma das manifestações...

Resumo: No presente artigo, procuramos inicialmente fazer um breve enquadramento teórico do sistema tutelar educativo, aplicável aos menores com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, que pratiquem factos qualificados na lei como crime, em especial as medidas privativas da liberdade que poderão ser aplicadas aos mesmos, tanto a título cautelar como definitivo. De seguida, analisamos a decisão jurisprudencial proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça a 8 de Novembro de 2008, no...