Resumo: É muito rica a argumentação do Supreme Court do Reino Unido no controlo judicial do conselho do Primeiro-Ministro à Rainha para a “Prorogation of Parliament”, no momento decisivo do “Brexit”, como são as consequências daí extraídas, mesmo para jurisdições comparadas. A afirmação da jurisdição sobre um ato tradicionalmente construído como insindicável, porque político, inclusivamente determinando a sua “ilegalidade” por violação do princípio da separação...

Sumário: Introdução 1. A imagem e sua relevância como direito de personalidade 2. A possibilidade de limitação voluntária ao direito à imagem do artigo 81º, nº 1 do Código Civil português 2.1 O direito ao desenvolvimento da personalidade, a liberdade contratual e a autodeterminação informativa 2.2 Consentimento 3. Revogação unilateral da limitação ao direito à imagem do artigo. 81º, nº 2 do Código Civil português 3.1 “Indemnização às legítimas expectativas” 4....

Nos últimos anos, temos assistido a um envelhecimento da população, que é mais acentuado no interior do país, onde se verifica uma grande desertificação. Além disso, o aumento da longevidade, a par da diminuição da natalidade, torna a nossa sociedade mais envelhecida, sendo que a representatividade das pessoas idosas faz desencadear novas situações e preocupações, gerando profundas alterações nos mais diversos sectores da vida social. Os idosos, nesta sociedade “doentia” em...